Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se adolescente

(CONCURSO CRATO/2021) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para os efeitos desta Lei, criança é pessoa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
(Disponível em: https://www.mdh.gov.br/todas-asnoticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatutoda-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf.)
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.