Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação
de punições legais a qualquer forma de negligência,
discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos
ou idosos.
Julgue o item que se segue.
O principal objetivo das medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores, de acordo com o
ECA, é sua disciplina rigorosa, para a convivência na
sociedade.
Julgue o item que se segue.
O ECA prevê a medida de semiliberdade como uma das
medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes
infratores, que envolve a restrição de liberdade em meio
aberto.