Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. indisciplina escolar e agressão a professores. IlI. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola. IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V. elevados níveis de repetência.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único, consta que a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:


I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica: