Questões de Concurso
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O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às
crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal.
Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao
ECA, considere as afirmações abaixo.
I De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos, devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família substituta sem limitação alguma.
II Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes garantida a proteção integral.
IV O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze
anos de idade em qualquer condição.
Das afirmações, estão corretas
I. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares;
II. Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
III. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 03 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
IV. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá apenas 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
É correto o que se afirma em:
I- Acriança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.
III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é: