Questões de Concurso
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( ) Reprovação escolar. ( ) Violência envolvendo familiares adultos dos alunos. ( ) Castigo físico e tratamento cruel contra criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.
IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V. advertência.
As medidas previstas na lei estão contidas
em
Leia o texto para responder à questão.
No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.