Questões de Concurso
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Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares.
II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem