Q2204733Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com que prevê expressamente no
Estatuto da Criança e do Adolescente, a
preservação da imagem da criança e do
adolescente, é tratada como expressão do direito: