Questões de Concurso
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Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com até ______________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________________ anos de idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Considera-se criança a pessoa até 11 (onze)
anos e meio de idade.
II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III – Aplica-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem ressalvas, aos indivíduos entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.