Q2204754Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsto no ECA, as emissoras de
televisão somente exibirão, no horário
recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas, em razão do princípio da:
Q2204733Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com que prevê expressamente no
Estatuto da Criança e do Adolescente, a
preservação da imagem da criança e do
adolescente, é tratada como expressão do direito: