Q2204754Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsto no ECA, as emissoras de
televisão somente exibirão, no horário
recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas, em razão do princípio da:
Q2204732Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá
viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhado dos pais ou responsável, sem
expressa autorização judicial, EXCETO: