Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre normas, resoluções e leis em veterinária

No Art. 23 do SUASA, as atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de Municípios. A instância LOCAL, tratará das seguintes atividades:

O Decreto 5.741 de 30 de Março de 2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tem como atividades permanentes, exceto:

Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal 11.794 regulamenta o uso de animais para o ensino e pesquisa no Brasil. Assinale a alternativa em que todos os animais utilizados em pesquisa estão sob julgo dessa lei.A Lei Federal 11.794 regulamenta o uso de animais para o ensino e pesquisa no Brasil. Assinale a alternativa em que todos os animais utilizados em pesquisa estão sob julgo dessa lei.

Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos por leis e decretos, conforme se pode comprovar, entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades, que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...) https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano -nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html) A partir das informações legais enunciadas sobre o "Plano Nacional de Saneamento Básico" com "Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério das Cidades", considerando que a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por meio de processos, marque a alternativa INCORRETA: