Questões de Concurso

Todos os requisitos citados abaixo são considerados básicos para a implantação de um APPCC (Análises de perigos e pontos críticos de controle), segundo a Portaria n° 46 de fevereiro de 1998, EXCETO: 

O Artigo 3º do Decreto Lei 467/69, estabelece que todos os produtos de uso veterinário, elaborados no País ou importados, e bem assim os estabelecimentos que os fabriquem ou fracionem, e ainda aqueles que comerciem ou armazenem produtos de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais, ficam obrigados ao registro no Ministério da Agricultura, para efeito de licenciamento. De acordo com o § 4º decorridos:

O Artigo 6º do Decreto Lei 467/69 determina que as infrações ao presente Decreto-Lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas a penas de advertência ou multas correspondentes ao valor de 1 (um) a 3 (três) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, cobrados sucessivamente nas reincidências até:

O programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) identifica perigos específicos e medidas preventivas com o objetivo de assegurar a inocuidade do alimento. Baseia-se na prevenção, eliminação ou redução dos perigos em todas as etapas da cadeia produtiva. Em relação à APPCC, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Os princípios básicos da APPCC são a identificação dos perigos e dos pontos críticos; o estabelecimento do limite crítico; a monitorização e as ações corretivas; os procedimentos de verificação e os registros de resultados. ( ) Entende-se por risco a presença de agente biológico, químico ou físico no alimento ou condição do alimento com potencial para causar efeitos adversos à saúde. ( ) Entende-se por Ponto Crítico de Controle qualquer ponto, operação, procedimento ou etapa do processo de fabricação ou preparação do produto, em que se aplicam medidas preventivas de controle sobre um ou mais fatores, com o objetivo de prevenir e reduzir a limites aceitáveis ou eliminar os perigos para a saúde. As afirmativas são, respectivamente,

O Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – (PNEFA) tem como objetivos a erradicação da febre aftosa em todo o território nacional e a sustentação dessa condição sanitária por meio de um sistema de vigilância sanitária apoiado na manutenção das estruturas do serviço veterinário oficial e na participação da comunidade. Sobre o PNEFA, analise as afirmativas a seguir. I. São considerados animais susceptíveis apenas os animais de produção das espécies bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos. II. O produto de origem animal procedente da zona livre de febre aftosa sem vacinação e de estabelecimento integrante do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, terá livre trânsito em todo o território nacional. III. A Guia de Trânsito Animal (GTA) para a movimentação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, é expedida somente pelo serviço veterinário oficial e por médicos veterinários habilitados. Está correto que se afirma em