Questões de Concurso
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Sobre a lavratura do auto de infração, de acordo com a Lei nº 6.437/77, assinale a afirmativa correta.
De acordo com esses conceitos, a aplicação de substância química ao produto de origem animal, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano, é denominada
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.