Questões de Concurso

Em 15 de novembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores. Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. De acordo com o texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A emenda à Constituição, conhecida como Teto de Gastos, buscou: 

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do país, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. A definição da taxa Selic é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. A Selic é a taxa de juros média praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais com prazo de um dia útil. O BC realiza operações no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da taxa Selic. O órgão responsável pela definição da taxa Selic é: 

“O Poder Judiciário é um dos três poderes que compõem o Estado brasileiro. Tem o papel de julgar, de acordo com a lei, conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Cabe ao Judiciário interpretar as leis e aplicar o Direito nos processos judiciais que lhes são endereçados. A Constituição Federal do Brasil garante a todo cidadão o direito de provocar a Justiça para a solução de litígios.”
(https://international.stj.jus.br/pt/Poder-Judiciario-Brasileiro)

Sobre o Poder Judiciário Brasileiro, qual dos órgãos apresentados a seguir é responsável por assegurar a proteção dos direitos individuais e coletivos e por julgar questões de constitucionalidade?

“A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do país, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras”.
Através da definição das variáveis da Taxa Selic, o Banco Central do Brasil ter por objetivo: 

“Cenários políticos e humanitários conturbados fizeram com que milhões de pessoas saíssem de seus países em busca de melhores condições de vida. A Agência das Nações Unidas para os Refugiados, informou em meados de 2021 que em decorrência de conflitos, violência, violações dos direitos humanos, perseguições e desastres naturais, o número de deslocamentos forçados em todo o mundo ultrapassou 84 milhões de pessoa.”
(https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/pessoas-sem-patria-e-terra-a-crisemundial-de-migrantes-e-refugiados-em-2021/ ).


A crise dos refugiados é um tema global que tem gerado desafios políticos, humanitários e socioeconômicos significativos em várias partes do mundo. Com base em acontecimentos recentes, assinale a alternativa correta: