Questões de Concurso
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À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.
Entre os cinco princípios da Política Nacional de
Irrigação, está a redução dos riscos climáticos
inerentes à atividade agropecuária, principalmente
nas regiões sujeitas à baixa ou irregular distribuição
de chuvas.
Julgue o item que se segue.
Considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar
rural aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo a pelo menos um dos seguintes requisitos:
não detenha, a qualquer título, área maior do que 4
módulos fiscais; utilize predominantemente mão-de-obra
da própria família nas atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual
mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento; dirija seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família.
I. A Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
II. A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
III. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
IV. Licença Prévia e de Instalação (LPI): não substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.
Assinale