O Código Florestal Nacional brasileiro foi instituído pela Lei
nº 4.771/1965 e sofreu diversas alterações ao longo dos
anos, com destaque para a Lei nº 12.651/2012, que
promoveu importantes modificações na legislação ambiental
brasileira. Em uma Área de Preservação Permanente (APP)
da Amazônia Legal, qual é a Reserva Legal mínima exigida
pelo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012)
em relação à área total do imóvel rural situado em áreas de
Cerrado?
Qual a pena para quem provocar, pela emissão de
efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática
existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
águas jurisdicionais brasileiras?
Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de lagos e lagoas
naturais, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou
de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura
mínima de:
É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA,
título nominativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação, das seguintes formas, exceto:
Considera-se Área de Preservação Permanente,
em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais
de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura
mínima de, exceto: