Questões de Concurso
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( ) É permitido o uso de fogo na vegetação na situação de atividade de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente submetido para órgãos de fomento competentes, realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.
( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, deverá embargar a obra ou atividade, restringindo-se aos locais em que ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
( ) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos após autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
No contexto dessa lei, assinale a afirmativa correta.
( ) Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente incorre em multa. Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor da multa por quilograma ou fração.
( ) No caso de guarda de espécime silvestre, a autoridade competente deve deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
( ) Incorre em multa produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas nas leis. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é triplicada.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
I. O MDL é a possibilidade de um país não industrializado, que tenha compromisso de redução de emissões, adquirir reduções certificadas de emissões (RCEs), geradas por projetos implantados em países desenvolvidos, como forma de cumprir parte de suas obrigações quantificadas no âmbito do Protocolo de Quioto.
II. Esse mecanismo é uma contribuição obrigatória para países desenvolvidos e voluntária para países em vias de desenvolvimento, o qual tem como objetivo mudar, efetivamente, a tendência do aquecimento global de forma consistente com o Protocolo de Quioto.
III. As RCEs ou créditos de carbono são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa como por exemplo o CO2 , CH4 e o N2O. Por convenção, uma tonelada de CO2 equivalente corresponde a um crédito de carbono, criando um valor monetário para a emissão de GEE, o qual pode ser negociado no mercado internacional.
Está correto o que se afirma em