Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

O infrator ambiental que cometeu o mesmo tipo de infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará, segundo o Decreto nº 6.514/08, a aplicação de 

Em relação ao controle da origem dos produtos florestais, aspectos de uso do fogo e controle do desmatamento, ambos referentes a Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É permitido o uso de fogo na vegetação na situação de atividade de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente submetido para órgãos de fomento competentes, realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.
( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, deverá embargar a obra ou atividade, restringindo-se aos locais em que ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
( ) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos após autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A respeito das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente, em específico contra a fauna e a flora, conforme dispõe o Decreto nº 6.514/08, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente incorre em multa. Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor da multa por quilograma ou fração.
( ) No caso de guarda de espécime silvestre, a autoridade competente deve deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
( ) Incorre em multa produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas nas leis. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é triplicada.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A respeito dos mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL), analise as afirmativas a seguir.

I. O MDL é a possibilidade de um país não industrializado, que tenha compromisso de redução de emissões, adquirir reduções certificadas de emissões (RCEs), geradas por projetos implantados em países desenvolvidos, como forma de cumprir parte de suas obrigações quantificadas no âmbito do Protocolo de Quioto.
II. Esse mecanismo é uma contribuição obrigatória para países desenvolvidos e voluntária para países em vias de desenvolvimento, o qual tem como objetivo mudar, efetivamente, a tendência do aquecimento global de forma consistente com o Protocolo de Quioto.
III. As RCEs ou créditos de carbono são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa como por exemplo o CO₂ , CH₄ e o N₂O. Por convenção, uma tonelada de CO₂ equivalente corresponde a um crédito de carbono, criando um valor monetário para a emissão de GEE, o qual pode ser negociado no mercado internacional.

Está correto o que se afirma em