Questões de Concurso
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Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
Quais são os termos que, respectivamente, complementam corretamente as lacunas no texto?
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO afirmar que a solicitação