Questões de Concurso

Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), listam-se as seguintes finalidades:

I - Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença;
II - Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
III - Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
IV - Possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Assinale a alternativa adequada.

De acordo com o decreto No 7602/2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Assim, é uma função do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da FUNDACENTRO:

Dentre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aquele que tem como atribuição implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação no Trânsito é (são):

O trabalho do perito muitas vezes envolve utilizar bens e produtos regulados pela Anvisa, com destaque para os preceitos da Resolução nº 81/2008, que, entre outros, regula o processo de importação, estabelecendo que os bens e produtos sob vigilância sanitária deverão apresentar-se, quando da chegada no território nacional, em embalagem primária e secundária identificadas em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Constituem uma EXCEÇÃO a essas exigências os produtos:

Desde os primeiros dispositivos normativos em segurança do trabalho no Brasil, a responsabilidade solidária entre contratantes e contratados encontra-se nos textos legais.
Um exemplo dessa realidade normativa é: