Questões de Concurso Sobre direito constitucional para objetiva

Resolução de conflitos.

Julgamento de crimes.

Elaboração de emendas à Constituição.

Executar as resoluções públicas.

A fiscalização do Município é competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo ou, ainda, de forma interna, poderá se dar pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo Municipal e das entidades da administração direta e indireta, neste mesmo âmbito, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. O poder judiciário, por sua vez, está dispensado dessa mesma forma de organização, visto que presta contas junto ao Conselho Nacional de Justiça. 

Pelo princípio da segregação de funções, as auditorias externas e internas não poderão se confundir ou sombrear suas atuações, de modo que a atuação de um órgão externo sobre temática antes já analisada pelo controle interno (ou vice-versa) retira, automaticamente, a competência do outro órgão para auditar a mesma demanda. 

Não haverá destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional. 

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições.

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção econômica. 

Secretários Estaduais.

Senadores.

Chefes do Poder Executivo.

Servidores temporários. 

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.