Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.