Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.

I   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II   Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III   Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas.
Assinale a opção correta.

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.