Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é
um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente
sobre a matéria.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses
membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando
dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é
um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente
sobre a matéria.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
Se um membro do Ministério Público da União (MPU)
cometer infração funcional e contra ele for aberto processo
administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o
processo em curso, sob pena de violar a competência
disciplinar e correcional do MPU.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos
políticos podem ser objeto de perda quando houver
cancelamento de naturalização, independentemente de
sentença transitada em julgado.