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Q2082211

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082211 Direito Constitucional

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,

Alternativas

agente político.

agente público credenciado.

servidor público temporário.

agente público honorífico.

servidor público voluntário.

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Q2082206

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082206 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

Alternativas

A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

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Q2082205

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Meio Ambiente , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082205 Direito Constitucional

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

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Q2082203

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082203 Direito Constitucional

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

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Q2082202

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082202 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

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936: D

937: A

938: B

939: C

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