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Q1982133

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982133 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

Alternativas

No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.

No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.

Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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Q1982132

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982132 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Alternativas

É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

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Q1982131

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982131 Direito Constitucional

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

Alternativas

pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

deve, necessariamente, ter caráter nacional.

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Q1982130

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Alternativas

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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Q1982129

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Teoria da Constituição ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982129 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

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1136: E

1137: B

1138: E

1139: D

1140: B

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