Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 

As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição das receitas tributárias com os entes federados, prevista na Constituição Federal de 1988.

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.