Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
Suponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição municipal. Suponha-se, ainda, que ambos planejem mudar de partido em razão de insatisfação com o programa partidário. Nessa situação, a mudança de partido no primeiro ano do mandato ensejará a perda dos cargos de X e de Y.