Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.714 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de
estado, do Distrito Federal ou de município que completar as
exigências para aposentadoria voluntária e optar por
permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de
permanência não inferior ao valor da sua contribuição
previdenciária.
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.
Assinale a opção correta.
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A competência da União para emitir moeda é exercida
concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da
Economia.
Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é
reservado a membros do Ministério Público com mais de
dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico
e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional.