Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal
Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública
para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil
pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá
por meio de mandado de segurança.
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural.
Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Para a consecução da importante missão da Defensoria
Pública, incumbida de prestar assistência judicial e
extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir
da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer
expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos
coletivos.