Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região
metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa
situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do
entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos
oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos
trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de
trabalho, decai em
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a
título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos
no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos
adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a
sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação