Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada