Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.715 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a
sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de
serviço público próprio do Estado e em regime não
concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função
pública indelegável a entidades de direito privado.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a
autorização genérica em lei que veicule programa de
desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir
lei específica.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As agências reguladoras exercem o poder normativo em
ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no
exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica,
criando direitos e obrigações para o setor regulado.
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia
limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a
atuação discricionária do poder público; seus efeitos são
diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do
habeas data.
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,
é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma
constitucional de eficácia contida.