Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 

As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional. 

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. 

Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem. 

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. 

Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.  

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. 
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania. 

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. 

Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais.