Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as
possíveis linhas investigativas no âmbito material e do
destinatário subjetivo da apuração.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de
criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias
legislativas estaduais.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores
em locais reservados às residências domiciliares.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
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