Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.