O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao b...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822512
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao
benefício previdenciário.