Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A polícia rodoviária federal, em face de sua competência constitucional, exerce atividades típicas de polícia preventiva ou ostensiva e de polícia repressiva ou judiciária.
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item.
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da
competência da PRF e das polícias militares.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a
cumulação de pedido de condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais em uma mesma
ação.