Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.

Julgue o próximo item, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.
A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias  úteis; o veto, por sua vez, será apreciado em sessão conjunta  e pode ser rejeitado, caso em que o próprio Congresso  Nacional promulga a lei.

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República, bem como proceder à tomada de  suas contas quando não apresentadas no prazo legal.

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
A votação das medidas provisórias sempre se inicia na Câmara dos Deputados.