Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.