Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.672 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.