Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituiç...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA
Q1193496 Direito Constitucional
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a seguir.
 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas. 
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