Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221757
Direito Constitucional
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam
o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221756
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221740
Direito Constitucional
No mês passado, o policial rodoviário federal João, por necessidade do serviço, trabalhou vários dias durante a madrugada e ultrapassou a carga horária ordinária de quarenta horas semanais. Sabe-se que a Lei federal nº 11.358/2006 dispõe que os policiais rodoviários federais são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como que não são devidos a tais servidores o adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o policial rodoviário federal João:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o policial rodoviário federal João:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221733
Direito Constitucional
Sentença proferida pela vara Federal condenou a União e o Estado de Goiás ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo. Foi apresentado laudo fundamentado elaborado pelo médico do paciente, Justificando-a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento, bem como a inexistência de outro, com eficácia, fornecido pelo SUS. Foi comprovada a impossibilidade de o autor arcar com o custo do medicamento, que está registrado na Anvisa. O Estado de Goiás apela, alegando sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de alto custo a ser fornecido pela União apenas. A União apela sob o fundamento de que o medicamento não consta da lista do SUS.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221669
Direito Constitucional
Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a formação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agencias de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a Legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana
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