Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.

A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é

A União editou a Lei Ordinária nº XX, que estabeleceu um prazo decadencial para que fosse rediscutido o Indeferimento, o cancelamento ou a cessação de certo benefício previdenciário do regime geral de previdência social. Com isso, almejava-se diminuir o quantitativo de litígios a respeito dessa temática e contribuir para a estabilidade das relações jurídicas.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente

Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência.

Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação. Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
A luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado: