Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Considerando a narrativa acima, é possível afirmar, sem prejuízo de outras considerações, que Ana está
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante
O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está