Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta

Pedro, nascido em Timor-Leste, tinha grande familiaridade com a cultura brasileira, o que era facilitado pelo fato de a língua portuguesa ser uma das línguas oficiais. Após residir um ano no território brasileiro, período em que frequentou um curso de graduação em uma universidade pública, decidiu se naturalizar brasileiro.
É correto afirmar, à luz da Constituição da República, que Pedro

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta. 

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da