Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Tribunal de Contas
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é
À luz da sistemática constitucional, a referida viagem do Presidente da República
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é