Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite: