Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
A assessoria respondeu corretamente que a ADO