Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:
O juízo competente para processar e julgar o feito deve: